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Lei Orçamentária 2018
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por vrz
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última modificação
09/04/2018 17h10
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei Orgânica Municipal de Várzea - RN
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por vrz
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publicado
11/04/2025
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última modificação
11/04/2025 13h31
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Leis
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LETRA DO HINO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN
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por vrz
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última modificação
27/02/2023 20h44
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Sobre a Câmara
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Galeria de Áudios
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LGPD
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por vrz
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publicado
13/07/2023
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última modificação
28/05/2025 15h26
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:
Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados
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LICITAÇÃO CARTA-CONVITE Nº. 001/2019
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por vrz
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última modificação
12/07/2023 19h15
Contratação de empresa especializada em procedimentos administrativos para o poder
legislativo, em especial na área de recursos humanos, apoio administrativo e treinamentos aos
servidores, além de assessorar os setores administrativo, financeiro, controladoria e contabilidade,
orientando no equilíbrio financeiro, empenhamento, elaboração de relatórios técnicos exigidos pelo
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conforme especificações contidas no Anexo I
deste Edital.
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Licitações e Contratos
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Editais de Licitação
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Licitações
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por vrz
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publicado
29/04/2025
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última modificação
29/04/2025 10h28
Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei das Licitações, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.
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Licitações e Contratos
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Licitações e Contratos 2025
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Licitações e Contratos 2021/2022
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por vrz
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publicado
19/05/2021
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Licitações e Contratos
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Licitações e contratos 2023/2024
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por vrz
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publicado
18/07/2023
Licitações e contratos
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Transparência
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Licitações e Contratos
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Licitações e Contratos 2025
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por vrz
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publicado
29/04/2025
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última modificação
29/04/2025 11h40
Informações relativas a todas as modalidades de licitação e contratos firmados pela Casa Legislativa.
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Licitações e Contratos
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Licitações e Contratos da Câmara Municipal
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por vrz
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publicado
29/04/2025
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última modificação
05/05/2025 09h08
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