Legislação Municipal — Câmara Municipal de Várzea RN

Lei nº 334 - 03-02-2009_Cria o abono complementar para o piso salarial do magstério público municipa18052015.pdf

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Lei nº 335 - 18-03-2009_Dá nome ao mercado publico municipal18052015.pdf

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Lei nº 336 - 18-13-2009_Dá nome de ginásio poliesportivo andre Luis de Carvalho 18052015.pdf

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Lei nº 337 - 24-03-2009_Altera a lei nº 113 de setembro de 199818052015.pdf

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Lei nº 338 - 25-03-2009_Denomina rua e da outras providencias18052015.pdf

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Lei nº 339 - 01-04-2009_Dispões sobre contratação por tempo determinado 18052015.pdf

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Lei nº 340 - 15-05-2009_ Dispões sobre a criação do conselho municipal do idoso 18052015.pdf

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Lei nº 341 - 15-05-2009_Autoriza a concessão de diárias para os agentes politicos e servidores 18052015.pdf

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Lei nº 342 - 29-05-2009_Dispõe sobre a permissão de licença para serviço de transporte18052015.pdf

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Lei nº 343 - 28-08-2009_Concede folga ao servidr público municipal 18052015.pdf

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Lei nº 344 - 28-09-2009_Estabelece a proibição de aterro sanitário 18052015.pdf

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Lei nº 345 - 28-10-2009_Institui a unidade de pagamento da hora plantão18052015.pdf

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Lei nº 346 - 26-10-2009_Torna obrigatoria a divulgação mensal dos medicamentos 18052015.pdf

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Lei nº 347 - 26-10-2009_Dispõe sobre o palno plurianual 18052015.pdf

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Lei nº 348 - 23-12-2009_Lei de Diretrizes Orçamentarias para 201018052015.pdf

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Lei nº 349 - 23-12-2009_Lei Orçamentaria para 201018052015.pdf

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Lei nº 350 - 23-12-2009_Cria o programa comida na mesa 18052015.pdf

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Lei nº 351 - 23-12-2009_Institui i estatu do magistério18052015.pdf

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Lei nº 352 - 30-12-2009_dispõe sobre a concessão de beneficios eventuais 18052015.pdf

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Lei nº 353 - 27-01-2010_Reajusta salário de Servidores públicos.pdf

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Lei nº 354 - 27-01-2010_Concede aumento salarial a servidores p.pdf

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Lei nº 355 - 19-03-2010_Reajusta os salários dos profissionais .pdf

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Lei nº 356 - 19-03-2010_ Cria Cargo Público e dá outras providê.pdf

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Lei nº 357 - 09-04-2010_Dispõe sobre estágio de estudantes na p.pdf

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Lei nº 358 - 14-04-2010 Ratifica o Protocolo de Intenções firma.pdf

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Lei nº 359 - 22-04-2010_Cria livre acesso para eventos após a d.pdf

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Lei nº 360 - 23-06-2010_Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde.pdf

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Lei nº 361 - 30-06-2010_Dispõe sobre o fundo municipal de Habit.pdf

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Lei nº 362 - 04-08-2010_Autoriza a alienação de bem móvel e dá .pdf

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Lei nº 363 - 18-08-2010_ Autoriza o poder executivo contratar a.pdf

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Lei nº 365 - 20-10-2010_Dispõe sobre as diretrizes para a elabo.pdf

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Lei nº 367 - Define obrigações de pequeno valor para efeito de .pdf

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Lei nº 368 - 03-03-2011_Reajusta Salário dos servidores municip.pdf

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Lei nº 369 - 16-03-2011_Cria o Programa Bom de bola e dá outras.pdf

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Lei nº 370 - 06-04-2011_Reajusta Salário de Servidores públicos.pdf

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Lei nº 371 - 04-05-2011_Reajusta as remunerações dos profissioa.pdf

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Lei nº 372 - 09-05-2011_Autoriza a alienação de bem móvel e dá .pdf

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Lei nº 373 - 09-05-2011_Oficializa a Semana da Cultura no âmbit.pdf

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Lei nº 375 - 07-12-2011_LDO.pdf

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Lei nº 377 - 14-12-2011_Cria o Fundo Municipal de Assistência S.pdf

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Lei nº 378 - 14-12-2011 Lei Orçamentária Anual.pdf

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Lei nº 379 - 28-02-2012_Altera a Lei nº 210 de 27 de março de 2007 e da outras providencias18052015.pdf

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Lei nº 380 - 07-03-2012_Reajusta Salario dos Servidores e da outras providencias18052015.pdf

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Lei nº 381 - 04-04-2012_Altera a Lei nº 360 de 23 de junho de 201018052015.pdf

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Lei nº 382 - 04-04-2015_Altera a Lei nº 357 de 2010 e da outras providencias 18052015.pdf

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Lei nº 383 - 16-05-2012_Cria a coordeandoria muncipal de Proteção e defesa Civil (COMPEDEC).18052015.pdf

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Lei nº 384 - 16-05-2012_Autoriza o poder executivo a desenvolver ações para implantar o minha casa18052015.pdf

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Lei nº 386 - 23-05-2012_Reajusta salariodos servidores e da outras providencias 18052015.pdf

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Lei nº 387 - 23-05-2012_Da nome a preça de lazer atividade fisica e saude da academia publica ao ar 18052015.pdf

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Lei nº 388 - 23-05-2012_Dá nome ao posto de saúde do conjundo Arnor Coelho. 18052015.pdf

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Lei nº 389 - 23-05-2012_Reconhece de utilidade publica a ACCDSIV18052015.pdf

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Lei nº 390 - 23-05-2012_Desapropriação de área particular no municipio de várzea e da outras provide18052015.pdf

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Lei nº 391 - 23-05-2012_Dá nome ao posto de saúde do PSF - 118052015.pdf

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Lei nº 392 - 17-10-2012_Dispões sobre a fixação dos subsidios ds agentes politicos 18052015.pdf

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Lei nº 393 - 17-10-2012_Dispões sobre a fixação dos subsidios ds agentes politicos 18052015.pdf

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Lei nº 394 - 23-10-2012_Dispões sobre os feriados municipais18052015.pdf

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Lei nº 397 - 23-10-2012_Cria cargo publico de secretaria à organização Administrativa18052015.pdf

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Lei nº 398 - 26-02-2013_Reajusta salário dos servidores públicos municipais e da outras providencias18052015.pdf

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Lei nº 399 - 26-02-2013Reajusta salário de servidores publicos e da outras providencias 18052015.pdf

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Lei nº 400 - 26-02-2013_Autoriza a celebração de contrato temporario para atender necessidade18052015.pdf

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Lei nº 401 - 06-03-2013_Fixa remuneração de servidres publicos 18052015.pdf

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Lei nº 402 - 21-03-2013_Dispõe sobre normas de competencia para MEI ME e EPP18052015.pdf

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Lei nº 403 - 21-03-2013_Autoriza o municipio de Várzea a contribui Mensalmente com a FEMURN18052015.pdf

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Lei nº 404 - 21-03-2013_Adota o diario oficial dos municipios como meio oficial 18052015.pdf

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Lei nº 405 - Dispões sobre enterramentos e regulamenta a administração dos cemitérios municipais18052015.pdf

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Lei nº 406 - Converte Lote Rural em área urbana e da outras providencias18052015.pdf

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Lei nº 407 - 11-10-2013_Dispões das diretrizes para elaboração da lei orçamentária 18052015.pdf

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Lei nº 408 - 1-10-2013_Abre Crédito especial e dá outras providencias 18052015.pdf

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Lei nº 409 - 11-10-2013_Abre Crédito especial e dá outras providencias 18052015.pdf

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Lei nº 410 - 11-10-2013_Dispões sobre o Plano Plurianual para o quadrienio 2014-201718052015.pdf

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Lei nº 411 - 18-10-2013_Autriza a celebração de contratos temporários 18052015.pdf

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Lei nº 412 - 18-10-2013_Denomina Rua e da Outras providencias 18052015.pdf

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Lei nº 413 - 18-10-2013_Denomina Rua e da Outras providencias 18052015.pdf

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Lei nº 414 - 18-10-2013_Denomina Rua e da Outras providencias 18052015.pdf

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Lei nº 415 - 18-10-2013_Denomina Rua e da Outras providencias 18052015.pdf

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Lei nº 416 - 18-10-2013_Denomina Rua e da Outras providencias 18052015.pdf

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Lei nº 417 - 18-10-2013_Denomina Rua e da Outras providencias 18052015.pdf

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Lei nº 418 - 09-12-2013_Dspões sobre a ratificação do protocolo de intenções para a construção 18052015.pdf

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Lei nº 419 - Dispões sobre a denominação de praça construida em área publica18052015.pdf

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Lei nº 420 - 09-12-2013_Constitui o conselho de desenvolvimento rural sustentavel e solidario CMDS18052015.pdf

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Lei nº 421 - 09-12-2013_denomina praça de frente a igreja são pedro e dá outras providencias18052015.pdf

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Lei nº 423 - 05-02-2015_Reajusta o salário dos servidores publicos municipais 18052015.pdf

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Lei nº 424 - 12-02-2014_Dispões sobre contratação por tempo determinado e da outras providencias18052015.pdf

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Lei nº 425 - 12-03-2014_Institui o auxilio moradia e auxilio almentação para o medicos partcipantes18052015.pdf

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Lei nº 426 - 02-04-2014_Converte Lote rural em área urbana e dá outras providencia 18052015.pdf

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Lei nº 427- 17-04-2014_Dispões sobre a obrigação na construção de calçadas e da outras providencias 18052015.pdf

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Lei nº 428 - 12-05-2014_Converte em área urbana uma propriedade rural e dá outras providencias18052015.pdf

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Lei nº 429 - 19-10-2014_Reajusta o valor da hora plantão para medicos pessoa fisica e empresas18052015.pdf

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Lei nº 430 - 05-11-2014_DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

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Lei nº 431 - 22-12-2014 - Dispões sobre o serviço de acolhimento familiar provisorio de crianças 18052015.pdf

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Lei nº 432 - 22-12-2014_Institui o conselho de controle social .pdf

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Lei nº 433 - 22-12-2014_Estima a receita e fixa a despesa do município de Várzea-RN para o exercício de 2015.pdf

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Lei nº 434 - 23-02-2015_Altera a Lei 424-2014 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.pdf

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Lei nº 435 - 23-02-2015_Reajusta os salário dos servidores publicos municipais e da outras providenicas.pdf

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