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Arquivo Octet Stream Lei nº 51-1993 Dispões sobre a redução da jornada de trabalho de funcionários pai ou mão de portador de deficiência
por vrz — última modificação 22/09/2017 17h14
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 52-1993 Dispões sobre a obrigação por parte do executivo municipal_ de reservar 5% das vagas oferecidas em concurso pÚblico aos portadores de deficiências
por vrz — última modificação 22/09/2017 17h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo object code Lei nº 65-1994 Institui Gratificação de Estimulo à produtividade de servidores no âmbito das unidades de saúde do Município
por vrz — última modificação 22/09/2017 17h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 334 - 03-02-2009_Cria o abono complementar para o piso salarial do magstério público municipa18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 335 - 18-03-2009_Dá nome ao mercado publico municipal18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 336 - 18-13-2009_Dá nome de ginásio poliesportivo andre Luis de Carvalho 18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 337 - 24-03-2009_Altera a lei nº 113 de setembro de 199818052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h33
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Arquivo PDF document Lei nº 338 - 25-03-2009_Denomina rua e da outras providencias18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h33
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Arquivo PDF document Lei nº 339 - 01-04-2009_Dispões sobre contratação por tempo determinado 18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h33
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Arquivo PDF document Lei nº 340 - 15-05-2009_ Dispões sobre a criação do conselho municipal do idoso 18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h33
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