por vrz
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publicado
15/04/2025
A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo, e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão. O repasse desse duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário. O duodécimo está previsto no art. 168 da Constituição Federal.
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Orçamento e Finanças
