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Arquivo PDF document Lei nº 401 - 06-03-2013_Fixa remuneração de servidres publicos 18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 402 - 21-03-2013_Dispõe sobre normas de competencia para MEI ME e EPP18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 403 - 21-03-2013_Autoriza o municipio de Várzea a contribui Mensalmente com a FEMURN18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 404 - 21-03-2013_Adota o diario oficial dos municipios como meio oficial 18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 405 - Dispões sobre enterramentos e regulamenta a administração dos cemitérios municipais18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 406 - Converte Lote Rural em área urbana e da outras providencias18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
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Arquivo PDF document Lei nº 407 - 11-10-2013_Dispões das diretrizes para elaboração da lei orçamentária 18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 408 - 1-10-2013_Abre Crédito especial e dá outras providencias 18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 409 - 11-10-2013_Abre Crédito especial e dá outras providencias 18052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h40
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Arquivo PDF document Lei nº 410 - 11-10-2013_Dispões sobre o Plano Plurianual para o quadrienio 2014-201718052015.pdf
por vrz — última modificação 09/06/2017 18h40
Localizado em Leis / Legislação Municipal
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